COMAMB - Coordenação de Meio Ambiente

Legislação Ambiental

 

A legislação brasileira anterior a constituição da república de 1988 já previa a avaliação de impacto ambiental através das Leis Promulgadas de nºs 6.803/80 e 6.938/81.

Um sistema de avaliação de impacto ambiental, segundo Figueiredo (2011), é o mecanismo legal e institucional que torna operacional o processo desse sistema em uma determinada jurisdição (município, estado, país ou distrito federativo).

Uma forma eficaz de mitigar os impactos ambientais negativos em área de Porto é atender aos requisitos legais e normativos que regulamentam a atividade portuária.

As normas das séries de ISO'€™s 14000 são as normativas mais conhecidas e difundidas internacionalmente, onde seus procedimentos apontam formas de minimizar e mitigar aspectos e impactos ambientais maléficos, situações de emergências, processos de melhoria contínua, entre outros. Desse modo listam-se algumas dessas normas abaixo:

  • NBR ISO 14.001 - Sistemas de Gestão Ambiental - Especificação e diretrizes para uso; 
  • NBR ISO 14.004 - Sistemas de Gestão Ambiental - Diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio; 
  • NBR ISO 14.010 - Diretrizes para auditoria ambiental - Princípios gerais; 
  • NBR ISO 14.011 - Diretrizes para auditoria ambiental - Procedimentos de auditoria - Auditoria de sistemas de gestão ambiental; 
  • NBR ISO 14.012 - Diretrizes para auditoria ambiental - Critérios de qualificação para auditores ambientais.

A atividade portuária em si possui regulamentações específicas para a questão da geração de aspectos ambientais e os seus impactos ambientais ocasionados.

Como principais decretos, normas, leis e resoluções de um mecanismo legal dentro da jurisprudência no que tange a atividade portuária em nosso país podemos correlacionar algumas, conforme lista-se abaixo:

  • ABNT/CB-50 Materiais, Equipamentos e Estruturas Offshore para Indústria do Petróleo e Gás Natural;
  • ABNT NBR nº 18692, de 10 de outubro de 2008 - Cabos de fibra para ancoragem de estruturas ISO oceânicas - Poliéster;
  • ABNT NBR 10151: 1987 - Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento.
  • ABNT NBR 10152: 1987 - Níveis de ruído para conforto acústico;
  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1989 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar - PRONAR;
  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990 - Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos;
  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
  • RESOLUÇÃO Nº 293, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre o conteúdo mínimo do PEI
  • RESOLUÇÃO 039-CODESA, de 20 de Julho DE 2011.
  • RESOLUÇÃO 013 de 04 de março de 2011 - Coloca em vigor a Norma de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e  Veículos - NAPV
  • DECRETO Nº 50.877, de 29 de junho de 1961 - Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências;
  • Decreto municipal n° 10.364/99 - Tráfego de caminhões no acesso ao porto
  • DECRETO Nº 7.262, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. - Demonstrativo dos Cargos em Comissão da s Secretaria de Portos da Presidência da República
  • LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, e dá outras providências;
  • LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
  • Norma de Tráfego e Permanência de Navios e Embarcações no Porto de Vitória - NORMAP 1, CODESA 2012; e
  • Norma ANTAQ de Retirada de Resíduos de Embarcações nº 2.190/2011.

 

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