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O acesso do cidadão à informação é um direito amparado pela Constituição Federal de 1988 (inciso XXXII, do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e pelo § 2º, do art. 216). Nesta seção, portanto, são atendidos os requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI, em vigor desde 16 de maio de 2012.

Segue o conteúdo informativo desta seção:

                         

 

                         

 

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