INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

Não há Informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Ressaltamos que dados cujo sigilo seja devido a outras legislações (como a fiscal e a tributária), documentos preparatórios e informações pessoais não são aplicáveis à referida lei.