EXERCÍCIO 2021

Em atenção ao § 4º do art. 9º  da Instrução Normativa TCU Nº 84, de 22 de abril de 2020, nesta página são divulgados os links de acesso para todos os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo durante o exercício financeiro de 2021 e que foram levados ao conhecimento da CODESA.
Para cada objeto é apresentado o resumo das providências adotadas em decorrência dos apontamentos da fiscalização, se cabível.

Controle Interno

Nada a informar.

Controle Externo

Acórdão 2931/2021 TCU - Plenário
Processo TC 029.883/2017-2: Acompanhamento de desestatização, por meio da alienação da totalidade das ações de titularidade da União, emitidas pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), associada à outorga da concessão do serviço público de administração dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, no estado do Espírito Santo.
Não há recomendações ou determinações à CODESA.

Acórdão de Relação 2726/2021 TCU - Plenário
Processo TC 015.971/2021-0: Transparência das Empresas Estatais - Ciclo 2020 (Etapa 3).
Recomendações ou determinações: 1.6.16. para a Companhia Docas do Espírito Santo S.A., considerar: 1.6.16.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.4; 1.6.16.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3; 1.6.16.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2, todos do Acórdão 1832/2018-TCU-Plenário.

Acórdão 2164/2021 TCU - Plenário
Processo TC 011.574/2021-6: Acompanhamento do perfil de governança organizacional e gestão públicas de organizações jurisdicionadas ao TCU - Ciclo 2021. Relatório individual de autoavaliação - CODESA
Não há recomendações ou determinações à CODESA.

Acórdão 1262/2021 TCU - Plenário
Processo TC 029.883/2017-2: Desestatização da Companhia Docas do Espirito Santo - CODESA - outorga de concessão da administração dos portos organizados de Vitória, Vila Velha e Barra do Riacho e das instalações portuárias de Praia Mole no Espirito Santo. 
Não há recomendações ou determinações à CODESA.

Acórdão 1109/2021 TCU - Plenário
Processo TC 036.620/2020-3
: Auditoria sobre a efetividade dos procedimentos de backup das organizações públicas federais.

Não há recomendações ou determinações à CODESA.

Acórdão 1091/2021 TCU - Plenário
Processo TC 004.355/2013-0: Construção de berço nos dolfins do Atalaia - Porto de Vitória/ES.
Recomendações ou determinações: 1.9.1. determinar a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) , com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 180 dias, encaminhe a este Tribunal o resultado das medidas administrativas adotadas para recomposição da totalidade do sobrepreço indicado no subitem 9.4.1 do Acórdão 606/2017 TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 2082/2019 TCU - Plenário, junto à empresa Estacon, descontados os valores já retidos, e, em caso de insucesso, proceda à instauração de processo de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, observando-se o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012.

Resumos das providências adotadas: Solicitada prorrogação de prazo para atendimento à determinação, conforme verifica-se nos deferimentos contidos nos seguintes acórdãos proferidos no processo TC 014.602/2021-03125/2021 TCU - Plenário, 863/2022 TCU - Plenário. Instituída por meio da Resolução DIREXE 009/2022 de 08.04.2022, comissão instauradora de Tomada de Contas Especial.

 

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