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A legislação brasileira anterior a constituição da república de 1988 já previa a avaliação de impacto ambiental através das Leis Promulgadas de nºs 6.803/80 e 6.938/81.

Um sistema de avaliação de impacto ambiental, segundo Figueiredo (2011), é o mecanismo legal e institucional que torna operacional o processo desse sistema em uma determinada jurisdição (município, estado, país ou distrito federativo).

Uma forma eficaz de mitigar os impactos ambientais negativos em área de Porto é atender aos requisitos legais e normativos que regulamentam a atividade portuária.

As normas das séries de ISO'€™s 14000 são as normativas mais conhecidas e difundidas internacionalmente, onde seus procedimentos apontam formas de minimizar e mitigar aspectos e impactos ambientais maléficos, situações de emergências, processos de melhoria contínua, entre outros. Desse modo listam-se algumas dessas normas abaixo:

A atividade portuária em si possui regulamentações específicas para a questão da geração de aspectos ambientais e os seus impactos ambientais ocasionados.

Como principais decretos, normas, leis e resoluções de um mecanismo legal dentro da jurisprudência no que tange a atividade portuária em nosso país podemos correlacionar algumas, conforme lista-se abaixo:

 

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